Esta política explica quais dados pessoais o CondoMaps Certifica trata, para quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados pessoais é a CondoMaps Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.955.716/0001-49, com sede na Avenida Anápolis, nº 100, sala 1014, Bethaville, Barueri/SP, CEP 06404-301 (“CondoMaps”, “nós”). Esta política vale para o site e para o sistema do CondoMaps Certifica (área do cliente e análise).
2. Quais dados tratamos
- Formulário de interesse: nome, e-mail, telefone e mensagem da pessoa de contato, além do nome, CNPJ e tipo da entidade.
- Contratação: nome, e-mail, telefone e vínculo de quem solicita, o aceite dos termos (data, hora e versão) e os dados do pagamento informados pelo provedor. Não guardamos os dados completos do cartão.
- Documentos: os enviados para a análise, que podem conter dados pessoais (como documento de identidade, atas e procurações).
- Navegação e segurança: endereço IP, data e hora, navegador e a verificação anti-robô dos formulários.
3. Para que usamos e com qual base legal
- Responder ao formulário de interesse e apresentar o serviço: procedimentos preliminares a um contrato, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD).
- Analisar a solicitação, emitir e manter o selo, cobrar e emitir nota fiscal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
- Guardar a análise e os documentos para comprovar a decisão e para defesa em reclamações e processos: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
- Proteger o site, evitar fraudes e uso por robôs e limitar envios repetidos: legítimo interesse (art. 7º, IX).
- Avisos do serviço por WhatsApp (pagamento, pedido de correção, decisão e vencimento): só com o seu aceite explícito, que você pode desligar a qualquer momento. Pelo WhatsApp não enviamos propaganda. O e-mail continua sendo o canal principal.
4. Quem vê os seus documentos
Somente o Administrador geral da equipe CondoMaps Certifica, responsável pela análise, acessa os documentos, e cada visualização fica registrada. Os documentos nunca aparecem em página pública, em consulta de terceiros nem em outro produto do ecossistema CondoMaps. A página pública do selo mostra apenas dados da entidade (nome, tipo, nível, situação, validade e escopo), nunca dados pessoais.
5. Com quem compartilhamos
- Com fornecedores que operam o serviço em nosso nome, só no necessário: hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos, envio de e-mails e mensagens, pagamento, verificação anti-robô (Cloudflare Turnstile) e monitoramento de erros com dados pessoais mascarados.
- Com o Direciona, outro produto da CondoMaps, apenas no sentido de lá para cá: se a sua entidade já estiver cadastrada no Direciona, o Certifica pode aproveitar os dados e documentos de lá. Os dados e documentos do Certifica nunca vão para o Direciona ou outro produto; o Direciona apenas consulta se o selo está ativo.
- Com autoridades públicas, quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais para publicidade.
6. Transferência internacional
Alguns fornecedores mantêm servidores fora do Brasil, como nos Estados Unidos ou na Europa. Nesses casos, a transferência segue as garantias do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais de proteção de dados.
7. Por quanto tempo guardamos
- Formulário de interesse sem contratação: pelo tempo necessário para o atendimento e por até 12 meses depois do último contato, quando os dados são eliminados.
- Documentos e análise: enquanto o selo estiver ativo e por 5 anos depois do encerramento (selo expirado ou revogado, ou solicitação reprovada ou cancelada), pelos prazos do Código de Defesa do Consumidor (art. 27) e do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Depois disso, os documentos são excluídos. A exclusão pode ser antecipada a pedido do titular, quando a lei permitir.
- Registros de acesso: pelo menos 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
8. Seus direitos
Pela LGPD (art. 18), você pode pedir: confirmação e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e oposição a tratamento irregular.
A decisão sobre o selo é sempre tomada por uma pessoa da equipe, nunca de forma automatizada. Para exercer seus direitos, escreva ao encarregado (seção 11). Podemos pedir confirmação de identidade. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Segurança
Usamos conexão cifrada (HTTPS), arquivos privados acessados só por links temporários, verificação de arquivos contra vírus, acesso restrito por perfil, verificação em duas etapas para a equipe, registro das ações relevantes e limite de tentativas nos formulários. Se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados (art. 48 da LGPD).
10. Cookies
Este site não usa cookies de publicidade nem de rastreamento. A verificação anti-robô dos formulários (Cloudflare Turnstile) pode usar dados técnicos estritamente necessários para proteger o envio.
11. Encarregado pelo tratamento de dados
Encarregado: Emanuel Silva
E-mail: contato@condomaps.com.br
12. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço ou na lei. Cada versão é publicada nesta página, com número e data. Quando a mudança for relevante, avisaremos e, se necessário, pediremos um novo aceite.
CondoMaps Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda. · CNPJ 69.955.716/0001-49 · Avenida Anápolis, nº 100, sala 1014, Bethaville, Barueri/SP, CEP 06404-301