Estes termos explicam como funciona o serviço, o que você contrata e quais são os direitos e deveres de cada parte.
1. Quem somos
O CondoMaps Certifica é um serviço da CondoMaps Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.955.716/0001-49, com sede na Avenida Anápolis, nº 100, sala 1014, Bethaville, Barueri/SP, CEP 06404-301 (“CondoMaps”, “nós”). Ele avalia, verifica e reconhece pessoas jurídicas que atendem aos critérios de qualidade definidos pela CondoMaps, por meio de um selo (“Selo Certifica”).
2. Aceite destes termos
Ao usar este site ou contratar uma análise, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Na contratação, o aceite é registrado com data, hora e a versão do texto. Se você contrata em nome de uma empresa ou condomínio, declara ter poderes para isso.
3. Quem pode contratar
Somente pessoas jurídicas, identificadas pelo CNPJ, dos tipos Condomínio, Administradora, Prestador de serviços e Reformas e obras. Pessoas físicas e imobiliárias não podem contratar nesta versão do serviço. A administradora pode solicitar o selo de um condomínio que administra, comprovando o vínculo; nesse caso o selo é do condomínio.
4. O que você contrata: uma análise, não um selo
O pagamento não garante a aprovação nem a emissão do selo. Você contrata uma análise da documentação e dos critérios do nível escolhido, que pode terminar em aprovação, pedido de correção ou reprovação. O selo só é emitido depois da aprovação.
A análise é feita por pessoas da equipe CondoMaps Certifica, critério a critério, com justificativa registrada. O sistema não aprova automaticamente. A decisão de reprovação é comunicada com justificativa objetiva ligada aos critérios.
5. Critérios e níveis
Os critérios são definidos pela CondoMaps por tipo de entidade e por nível, e são versionados. Cada solicitação e cada selo registram a versão usada; uma versão nova não altera selos ativos e vale para novas solicitações e renovações. Antes de toda análise há a habilitação: CNPJ regular, solicitante vinculado e autorizado, documento do representante e comprovação de poderes.
Hoje está disponível o nível Bronze (documentação verificada e requisitos básicos atendidos). Os níveis Prata e Ouro serão oferecidos no futuro, e para chegar a um nível superior é preciso ter cumprido o anterior.
6. Contratação, preço e pagamento
- Antes de pagar, você vê o preço, o escopo, a validade, a política de reprovação e estes termos. O preço aplicado fica registrado no seu pedido; mudanças posteriores na tabela não o alteram.
- A taxa inicial inclui o primeiro ano do selo, se aprovado. A renovação anual tem valor próprio.
- O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito, com as condições de parcelamento informadas na contratação. Não guardamos os dados completos do seu cartão.
- O pagamento só é considerado confirmado quando o provedor de pagamento confirma. O retorno do navegador ou a declaração do cliente não bastam.
- Não há cobrança recorrente automática: a renovação é uma nova contratação, feita por você.
- A nota fiscal é emitida pela CondoMaps na aprovação, no nome da entidade, mesmo que o pagamento tenha sido feito pelo cartão de outra pessoa.
7. Política de reembolso
- Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Reprovação: se a análise terminar em reprovação, a taxa é devolvida.
- A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na contratação e fica registrada no pedido. No cartão, o prazo para o valor aparecer na fatura depende da operadora.
Depois de uma reprovação, você pode abrir uma nova solicitação logo em seguida, como nova contratação e com novo pagamento.
8. Documentos e correções
O envio de documentos é liberado depois da confirmação do pagamento, pela área do cliente. Você não precisa enviar tudo no início. Se faltar algo ou houver inconsistência, você recebe um pedido de correção, com prazo e número de rodadas informados na contratação.
Você declara que os documentos e informações enviados são verdadeiros. Documento falso ou adulterado leva à reprovação ou à revogação do selo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A solicitação paga e parada, sem documentos ou sem resposta, expira no prazo informado na contratação.
9. Validade, renovação e uso do selo
O selo vale 12 (doze) meses a partir da aprovação. Avisaremos antes do vencimento; a renovação reaproveita dados e documentos ainda válidos e pede só o que venceu ou mudou. Durante a análise da renovação, o selo continua valendo.
O selo pertence à entidade (CNPJ), não à pessoa que pagou ou solicitou. Ele deve ser usado apenas como fornecido pelo Certifica, sempre ligado à página pública de autenticidade, e só enquanto estiver ativo. É proibido alterar o selo, usá-lo depois de vencido, suspenso ou revogado, ou sugerir um nível ou escopo diferente do aprovado. A marca CondoMaps Certifica e os selos são de propriedade da CondoMaps.
10. Página pública de autenticidade
Cada selo tem uma página pública, acessada por código ou QR Code, que mostra o nome da entidade, o tipo, o nível, a situação, a validade e o escopo da verificação (o que foi verificado e a versão dos critérios). Ela nunca mostra dados pessoais nem documentos. Selos ativos podem aparecer na busca pública e ser indexados por buscadores.
11. Suspensão e revogação
O selo pode ser suspenso ou revogado, entre outros motivos, por CNPJ inapto ou baixado, documento falso ou adulterado, descumprimento de critérios ou perda de poderes de quem representa a entidade. Podemos pedir revalidação em eventos como troca de síndico ou mandato vencido, mudança societária relevante ou de representante legal e situação cadastral irregular.
Fora casos de fraude evidente, a entidade é notificada antes e tem prazo para se manifestar e direito de recurso. Suspenso ou revogado, o selo deixa de aparecer como ativo na página pública e nos produtos do ecossistema.
12. Escopo e limites do selo
O selo reconhece que a entidade atendeu aos critérios do nível na data da análise. Ele não é garantia de serviço futuro e não substitui contrato, vistoria nem a análise própria de quem contrata. O selo não se confunde com certificações regulamentadas por órgãos públicos ou acreditadas, nem com o credenciamento da empresa no Direciona, e não concede privilégios, acessos ou vantagens nos produtos que o exibem.
13. Responsabilidades
A CondoMaps responde pela análise feita conforme os critérios e por estes termos, nos limites da lei. A entidade responde pela veracidade das informações e documentos e pelos serviços que presta aos seus clientes. A CondoMaps não é parte dos contratos entre a entidade e terceiros.
14. Uso do site
É proibido usar este site para fins ilícitos, tentar acessar áreas restritas, enviar conteúdo falso pelos formulários ou usar robôs para coletar dados. Os textos, marcas e imagens do site pertencem à CondoMaps ou a seus licenciantes.
15. Alterações e legislação
Estes termos podem ser atualizados; cada versão é publicada aqui com número e data, e a contratação segue a versão aceita naquele momento. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do contratante quando houver relação de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca de Barueri/SP. Dúvidas: página de contato.
CondoMaps Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda. · CNPJ 69.955.716/0001-49 · Avenida Anápolis, nº 100, sala 1014, Bethaville, Barueri/SP, CEP 06404-301